De: Prefeitura Municipal de Campo Verde
A Secretaria Municipal de Fazenda informou, nesta segunda-feira (06), que o Mutirão de Renegociação Fiscal não será mais realizado esta semana, conforme havia sido divulgado anteriormente. Atenção para a nova data: o REFIS será realizado nos dias 28, 29, 30 de junho. O local de atendimento está mantido na Praça do Bairro São Miguel, das 07h às 17h.
RELEMBRE AS REGRAS DO REFIS 2022
Os contribuintes terão a oportunidade de ter o aos benefícios que a Prefeitura de Campo Verde está oferecendo para a regularização de pendências com descontos por meio do REFIS-Mutirão de Renegociação Fiscal.
Será possível renegociar pendências como IPTU, Taxas e tributos municipais inscritas em dívida ativa até 31 de dezembro de 2021.
Os descontos são de 100% sobre juros e multas para o pagamento à vista ou opções de parcelamento com descontos de 80% em até 3 vezes e 60% para o parcelamento em até 10 vezes.
A secretária municipal de fazenda, Arlete Fassicolo, explica que é importante que a população regularize as pendências para ficar em dia com os compromissos fiscais e colaborar para o desenvolvimento do município. “Os pagamentos dos impostos e tributos são necessários porque colaboram com os investimentos em manutenção dos serviços essenciais como saúde, educação e mobilidade urbana, por exemplo, gerando mais qualidade de vida para a população. Desta forma, todos colaboram para o desenvolvimento do município”, explica.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Para os moradores do bairro Cidade Alta, que estão em processo de regularização fundiária, a Prefeitura de Campo Verde oferece 100% de desconto sobre juros e multas no parcelamento em até 30 vezes.
O Departamento de Habitação e Regularização Fundiária estará com um posto de atendimento, no Mutirão Fiscal, na Praça São Miguel, para recolher a documentação necessária para o processo de regularização fundiária e, além disso, renegociar os débitos de alienação.
Os documentos necessários são: RG, F, certidão de nascimento/casamento, comprovante de endereço e rede contratual (se for casado, a documentação pessoal do cônjuge também precisa ser entregue com os demais documentos).
O Projeto REURB’s (Regularização Fundiária e Urbana) tem o objetivo fazer a documentação para a entrega do título definitivo de posse dos moradores que são proprietários de lotes, mas que ainda não tem o título de propriedade. Caso o contribuinte tenha alguma pendência fiscal com o município, o título de posse da propriedade não pode ser emitido, por isso, é importante aproveitar os benefícios dos REFIS para renegociar os débitos atrasados.
